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Direito de Imagem Versão para impressão Enviar por E-mail

 

Sendo a escola um lugar de educação e cultura onde se interage, se realizam trabalhos, se convive e se dinamizam eventos de carácter científico, didático e cultural, a Escola Secundária com terceiro Ciclo D. Dinis dispõe de uma página Web e uma revista - "PostScriptum" – com edição em papel e online, onde se expõem e divulgam os mais variados e significativos trabalhos e atividades, com desenhos, textos, vídeos, nomes e fotografias (individuais ou em grupo).

 

Neste contexto vimos informar que na seleção dos materiais a publicar, quer no site da Escola, quer na revista, a Escola cumpre o Direito de Imagem estabelecido pelo Código Civil no seu artigo 79º- " todo o cidadão tem Direito à Imagem". Neste artigo estão salvaguardadas as finalidades científicas, didáticas ou culturais - "(...) não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente..."

 

Existe um especial cuidado na seleção do material a publicar de forma a não infringir o mesmo artigo no que diz respeito à integridade da imagem pessoal: "(...) o retrato não pode ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada."

 

Assim, informamos os Encarregados de Educação que, apesar de tudo o atrás exposto, queiram ver excluídos os seus Educandos de toda e qualquer publicação, podem requerer essa sua pretensão, por escrito, ao Diretor da Escola; devem, no entanto, estar conscientes que a Escola cumpre escrupulosamente o artigo 79º do Código Civil e que se torna muito difícil, numa atividade ou trabalho, isolar algum aluno em especial, pois seria pouco ético - porque discriminatório, e nada pedagógico. Também, a qualquer momento, ao consultar a página Web da Escola, se os Encarregados de Educação detetarem alguma imagem que não queiram que continue publicada ao abrigo do artigo 79º, poderão solicitar a sua exclusão, por escrito, ao Diretor da Escola.

 


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